Termos de Uso e Licença — Protocolo Ônus da Prova

01Quem vende

Razão social: 60.223.902 DAVI BARROS DE REZENDE — Empresário Individual
CNPJ: 60.223.902/0001-19
Contato e suporte: davidbecam006@gmail.com
Site: onusdaprova.com.br

O pagamento é processado pela Kiwify, que também hospeda a área de membros onde o material é entregue. A relação de consumo do produto é comigo; a plataforma de pagamento tem termos próprios, publicados em kiwify.com.br/termos-de-uso.

Ao concluir a compra, você declara que leu e aceitou estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso. As três integram o mesmo contrato.

02O que você está comprando

Uma licença de uso pessoal e intransferível de um conjunto de arquivos de instrução em formato digital. Você compra o direito de usar esse conteúdo no seu trabalho e no seu estudo, pelo tempo que quiser. Você não adquire a titularidade da obra, e ela não passa a ser sua para redistribuir.

O material é composto por arquivos de texto para leitura e para anexar, e por documentos editáveis destinados a serem preenchidos e assinados por você. É isso, literalmente.

O que ele não é, para não haver dúvida depois

Não é curso. Não há aula, turma, trilha, módulo com progresso, certificado, tutoria, mentoria ou acompanhamento. Você não está comprando o meu tempo.

Não é consultoria. Não há análise do seu caso, do seu escritório, da sua área ou do seu processo. O material é o mesmo para todo comprador.

Não é serviço advocatício. Não há prestação de serviço jurídico, elaboração de peça, parecer, revisão de minuta sua nem representação em nada.

Não é software. Não instala nada, não executa nada, não acessa sistema seu ou de terceiro e não se conecta a serviço nenhum. São arquivos que você lê e que você, por iniciativa própria, anexa a uma conta que já possui numa ferramenta de inteligência artificial de terceiros.

03O que este produto não faz

Esta seção existe porque a página de vendas promete uma coisa específica e estreita, e o contrato tem que dizer a mesma coisa com todas as letras.

Ele não impede a inteligência artificial de errar.

Modelo de linguagem é sistema probabilístico. O material muda a forma como a ferramenta apresenta o que produziu — marcando o que ela não conseguiu confirmar e indicando onde conferir — e isso é diferente de garantir que a saída esteja correta. Nenhum arquivo de instrução, meu ou de quem quer que seja, elimina a possibilidade de a ferramenta gerar informação falsa, inclusive citação, número, data ou nome que não existem. Quem prometer o contrário está vendendo o que não pode entregar.

Ele não substitui a sua revisão. A conferência de cada norma e de cada julgado na fonte oficial continua sendo etapa obrigatória do seu trabalho, e o material é explícito em dizer isso ao próprio modelo. Usar o Protocolo e não conferir é usar o Protocolo errado.

Ele não garante resultado. Não prometo êxito processual, deferimento, decisão favorável, aprovação em nada, ganho financeiro, número de clientes nem economia de tempo. Não há promessa de desempenho neste contrato, em nenhuma cláusula, e não há nenhuma na página de vendas.

A responsabilidade profissional é inteiramente de quem assina a peça. Quem protocola responde pelo que protocolou — perante o cliente, perante o juízo e perante a sua seccional. Comprar este material não transfere um grama dessa responsabilidade para mim, e nada aqui pode ser lido como se transferisse.

Também não prometo compatibilidade futura. ChatGPT, Claude e Gemini são serviços de empresas com as quais não tenho relação nenhuma, e podem mudar interface, limite de arquivos, funcionamento e política a qualquer tempo, sem aviso e sem que eu possa impedir.

04Eu não sou advogado, e isto não é consulta jurídica

Eu não sou advogado e não exerço advocacia. Está escrito aqui, em cláusula própria, porque é informação que muda a forma como você deve ler tudo o mais.

O material é de estudo e de organização de trabalho. Não é consulta jurídica, não é parecer, não é orientação sobre o seu caso concreto e não substitui a análise do advogado responsável. Os documentos editáveis entregues são minutas de autoria própria, elaboradas a partir de norma pública; não são documento oficial, modelo oficial nem material aprovado, homologado ou endossado por qualquer entidade, conselho, tribunal ou órgão público.

A adequação de qualquer modelo ao caso concreto é sua, exatamente como em qualquer minuta que chega ao seu escritório vinda de fora.

05Preço, pagamento e entrega

Protocolo Ônus da Prova: R$ 97, pagamento único. Não é assinatura, não há cobrança recorrente, não há renovação automática e não há mensalidade. Você paga uma vez.

No checkout existe uma caixa opcional de R$ 97, referente ao Termo de Ciência do Cliente e aos documentos que o acompanham. Ela vem desmarcada. Se você não marcar, não é cobrada, e o produto principal é entregue inteiro do mesmo jeito.

Entrega: o material é disponibilizado na área de membros da Kiwify, e o acesso é liberado após a confirmação do pagamento — imediatamente no cartão aprovado e no Pix compensado; no boleto, quando a compensação for confirmada, o que costuma levar mais tempo e não depende de mim.

O e-mail de acesso é enviado ao endereço informado no checkout. Se ele não chegar, confira a caixa de spam e depois escreva para davidbecam006@gmail.com: o registro do pedido responde isso em minutos, e a entrega é refeita.

Não há entrega física, não há envio postal e não há frete. Todo o material é digital.

06Atualizações

A compra inclui 12 meses de atualização, contados da data da compra. Se a norma mudar, se o limite de arquivos de uma plataforma mudar, ou se um erro for corrigido, a versão nova fica disponível na sua área de acesso, sem custo adicional.

A atualização acontece quando há o que atualizar: não há calendário e não prometo frequência. Pode não haver nenhuma no período, se nada mudar — e isso não é descumprimento, é o que está escrito aqui e na página de vendas.

Passados os 12 meses, o que você já baixou continua seu, sem prazo. Apenas as versões novas deixam de entrar.

07O que você pode e o que não pode fazer

Pode

Usar o conteúdo em quantos casos, processos e clientes quiser, sem limite e sem pagamento adicional.
Anexar os arquivos às suas próprias contas nas ferramentas de IA, em quantos dispositivos você usar pessoalmente.
Imprimir os materiais para uso próprio.
Adaptar os documentos editáveis à realidade do seu escritório, preencher, assinar e adotá-los com seus clientes e sua equipe. Este é o uso previsto desses arquivos, e o documento preenchido e assinado é seu.
Mostrar o material a sócios e colaboradores do seu escritório, no contexto de trabalho. Quem for usar de forma autônoma e continuada precisa da própria licença.

Não pode

Revender, sublicenciar, alugar, ceder, doar, trocar ou transferir a licença ou os arquivos, no todo ou em parte, a qualquer título.
Publicar, hospedar ou disponibilizar os arquivos, integral ou parcialmente, em lugar acessível a terceiros: repositório, nuvem compartilhada, grupo de mensagens, rede social ou drive, aberto ou fechado.
Compartilhar as suas credenciais de acesso à área de membros.
Incorporar o conteúdo a produto, curso, mentoria, treinamento ou serviço oferecido por você ou por outrem.
Usar o conteúdo para treinar ou alimentar modelo de inteligência artificial destinado a ser distribuído ou comercializado a terceiros.

A última linha da coluna da direita tem uma exceção que precisa estar dita: anexar os arquivos à sua própria conta, para o seu próprio trabalho, é exatamente o uso previsto e está expressamente autorizado. A vedação alcança usar o material como insumo de um modelo que você distribui ou vende — não o uso normal do produto.

Constatada a redistribuição, a licença é encerrada de imediato, e a proteção da obra pode ser buscada pelas vias cabíveis na legislação de direito autoral.

08ChatGPT, Claude e Gemini: sem vínculo

Os nomes ChatGPT, Claude e Gemini aparecem no material e na página de vendas com uma única função: indicar em quais ferramentas o conteúdo pode ser usado. Nada além disso.

Não tenho relação, parceria, autorização, patrocínio, afiliação, credenciamento nem endosso da OpenAI, da Anthropic ou do Google. Também não tenho vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil, com o Conselho Nacional de Justiça, com qualquer tribunal ou com qualquer órgão público.

As marcas citadas pertencem a seus titulares. Você contrata as ferramentas de IA diretamente com essas empresas, sob os termos delas, e o que acontece dentro delas — inclusive preço, limite de uso, disponibilidade e tratamento do que você digita — está fora do meu alcance e fora deste contrato.

09Reembolso

Regido pela Política de Reembolso, publicada neste site, que integra estes termos: 30 dias corridos de garantia, sem exigir motivo, somados ao direito legal de arrependimento de 7 dias.

Aquela página é a política inteira. Nenhuma condição de reembolso vale contra você se não estiver escrita lá — inclusive condição que estivesse escrita aqui.

10Limite de responsabilidade

O material é fornecido para fins de estudo e de organização de trabalho, na forma descrita nos itens 02 e 03. Não garanto resultado, êxito processual, ganho financeiro, economia de tempo, nem que qualquer ferramenta de inteligência artificial deixará de produzir informação incorreta.

Ressalvado o que a lei não permite limitar, a minha responsabilidade por qualquer perda relacionada a este produto fica limitada ao valor efetivamente pago por você por ele.

O que esta cláusula não faz

Ela não afasta, não reduz e não condiciona nenhum direito que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você. Onde houver conflito entre esta cláusula e a lei consumerista, prevalece a lei, e prevalece na interpretação mais favorável ao consumidor. Uma cláusula de limitação num contrato de adesão de consumo vale até onde a lei deixa, e eu não vou escrever o contrário para ganhar meia linha de proteção.

11Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pela lei brasileira, e a relação entre nós é relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Ou seja: o seu, não o meu. Isso não é gentileza — é o que o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor já assegura, e escrever cláusula de eleição de foro em sentido contrário num contrato de adesão de consumo seria escrever uma cláusula que não vale.

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a disposição inválida é lida na extensão máxima em que for válida — nunca em prejuízo do consumidor.

12Alterações destes termos

Estes termos podem mudar, e a data de última atualização no topo muda junto. A versão que vale para a sua compra é a que estava publicada no dia em que você comprou. Alteração posterior não retroage para piorar a sua posição.

Dúvida sobre qualquer cláusula: davidbecam006@gmail.com. Se a resposta for “essa cláusula está mal escrita”, ela é reescrita e a data muda.